Conflitos com veículos automóveis? O CASA pode ajudar…

Talvez o leitor nunca tenha ouvido falar, mas o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) existe mesmo e é uma entidade autorizada pelo Ministério da Justiça. Presta informação e disponibiliza procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem para a resolução de conflitos relacionados com a compra e venda e com a utilização de veículos automóveis - reparação, assistência, manutenção, combustíveis, óleos e lubrificantes, peças e órgãos, estacionamento. Imparcialidade, isenção e independência dos serviços prestados, e a celeridade e desburocratização dos procedimentos são alguns dos valores que distinguem a sua atividade. Tem como visão ser a entidade nacional de referência na resolução de conflitos do sector automóvel e a sua missão consiste em contribuir para um nível acrescido de acesso dos cidadãos e das empresas ao direito e à justiça, através da mediação, da conciliação e da arbitragem de conflitos do sector automóvel.

Foi constituído por iniciativa das principais associações do sector automóvel, dos consumidores e do Estado e é tutelado por uma associação privada sem fins lucrativos. O CASA faz parte da rede de arbitragem de consumo – que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem destes litígios – e da rede europeia de centros de arbitragem que asseguram a resolução de litígios transfronteiriços e de litígios em linha (online) - RLL - constando da lista das entidades de RAL organizada pela Direcção-Geral do Consumidor, nos termos do artº 17 da Lei 144/2015 de 8 de Setembro.

O seu problema pode ser resolvido pelo CASA? A resposta é sim, se estiver relacionado com a resolução de conflitos decorrentes da aquisição, manutenção e utilização de veículos automóveis, nomeadamente: compra e venda de veículos novos ou usados; serviços de assistência, manutenção e reparação, revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes; compra e venda de peças e componentes ou outros materiais passíveis de serem utilizados em veículos automóveis, serviços prestados por empresas detentoras de parques de estacionamento. A competência do CASA é também nacional. Por isso, pode resolver conflitos em qualquer ponto do país. Pode resolver litígios de qualquer valor, estando excluídos apenas os litígios relativos à responsabilidade civil por lesões físicas ou morte e aqueles que apresentem indícios de natureza criminal.

A mediação, a conciliação e a arbitragem são voluntárias, por isso, o recurso ao CASA depende da vontade das partes.

Os procedimentos são simplificados e as comunicações são preferencialmente feitas por telefone ou por meio eletrónico - mas sempre com a garantia dos meios de prova e de defesa previstos na lei.

Os litígios são resolvidos em tempo útil para a efetiva realização dos interesses das partes. Em 2014, o tempo médio de pendência de um processo foi de 55 dias.

O acordo obtido em mediação, quando assinado pelas partes e pelos mediadores têm força executiva, por isso, se não for cumprido, pode ser executado nos tribunais. As decisões e sentenças do Tribunal Arbitral têm o mesmo valor que as sentenças dos Tribunais Judiciais de 1ª Instância e, se não forem cumpridas, podem ser executadas no tribunal judicial.

A informação, a mediação e a conciliação promovida pelo Diretor do Centro são gratuitas. A abertura do processo de reclamação importa o pagamento de apenas 10€. Se o processo transitar para conciliação e arbitragem, as partes pagam um preparo, calculado com base no valor da reclamação, entre 40€ e 660€ (máximo), conforme tabela anexa ao Regulamento do Centro.

Se quiser explorar esta opção, já só falta dizer-lhe que o CASA está na Av. da República 44, 3º Esq. 1050-194, em Lisboa. Por telefone, pode ser contactado pelo número 217 951 696 ou 217 827 330. Via correio eletrónico pode escrever para info@arbitragemauto.pt. Ficamos na expectativa de que esta informação possa ser útil e ajudar a resolver algum litígio.